Justiça lenta é igual a impunidade

Na noite em que o Partido dos Trabalhadores levava ao ar programa eleitoral gratuito no rádio e na TV enaltecendo sua pré-candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidia multar a ex-ministra-chefe da Casa Civil e o PT por propaganda antecipada veiculada em dezembro do ano passado. Além da punição financeira, a legenda teve cassado o primeiro programa partidário de 2011. Como as próximas eleições serão realizadas daqui a menos de cinco meses, fica mais uma vez patente a morosidade da Justiça, cujos efeitos tardios terminam praticamente por equivaler à impunidade. É sintomático que tenham se passado 501 anos até que um governador (o piauiense Mão Santa, em 2001) fosse cassado no Brasil, país que, fizesse fama pela nobreza e probidade dos homens públicos, não precisaria se mobilizar para pressionar o Legislativo a aprovar lei tornando inelegíveis candidatos com antecedentes criminais. Vale ressalvar que, a partir do peemedebista do Piauí, a lista de apeados do poder se multiplicou rapidamente. Flamarion Portela (RR) incorporou-se a ela em 2004 e, só no ano passado, mais três perderam o cargo: Cunha Lima (PB), Jackson Lago (MA) e Marcelo Miranda (TO). Mas todos tardiamente, do meio para o fim do mandato. De volta à noite da última quinta-feira, mais do que a coincidência entre a condenação por abuso cometido em 2009 e suposta reincidência, na hora do julgamento, pelos mesmos atores da ação anterior, chamou a atenção a participação do presidente da República. Luiz Inácio Lula da Silva dividiu a quase totalidade do programa com a ex-ministra Dilma Rousseff, a quem chegou a comparar com o ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela, pelas lutas dela contra a ditadura militar no Brasil e dele contra o apartheid no país sul-africano. Além do mau exemplo de cidadania e de desrespeito à lei, há o agravante de o líder máximo do país, de popularidade inconteste, debochar da Justiça Eleitoral depois de ter sido multado duas vezes este ano por fazer campanha eleitoral antecipada. A falta de celeridade do Judiciário anula o rigor da lei e abre espaço para avaliações subjetivas de custo-benefício, a partir das quais o cometimento de infrações pode ser considerado vantajoso. O disparate não cabe numa democracia. A mesma Justiça capaz de processar mais de 120 milhões de votos num único dia não pode falhar em sua missão primeira: a de fazer valer o direito. A responsabilidade cresce com a livre participação de notórios fichas sujas numa campanha prestes a ser oficialmente iniciada. Mais do que rapidez nas respostas a questionamentos, a hora é de agir preventivamente, com atenta fiscalização sobre partidos, coligações, candidatos e fluxos de recursos. Há tempos a sociedade exige faxina geral na política, e a lisura do pleito não pode ser exposta a riscos.

Fonte: Correio Braziliense

13 Estados investem menos que o mínimo em saúde, diz governo

Segundo ministério, em 2008, eles deixaram de aplicar no setor ao menos 12% da arrecadação, como manda a Constituição Governos incluíram nos gastos programas sem relação direta com o SUS, como plano de saúde dos servidores e projetos de segurança RICARDO WESTIN DA REPORTAGEM LOCAL O Ministério da Saúde afirma que metade dos Estados investiu em saúde valores mais baixos que os determinados pela Constituição. Em 2008, 13 governadores deixaram de aplicar juntos R$ 3,1 bilhões em hospitais, remédios, exames, cirurgias e equipamentos médicos. Com esse valor, seria possível construir 60 hospitais de médio porte (150 leitos) ou comprar todos os remédios do programa brasileiro de Aids ao longo de três anos. A Constituição obriga os Estados a investirem no mínimo 12% de sua arrecadação própria em ações de saúde pública. O ministério analisou os balanços de todos os Estados referentes a 2008 e verificou quais cumpriram a lei. Os Estados negam haver problemas. O Rio Grande do Sul foi o Estado que ficou mais longe do piso de 12% -aplicou em 2008 apenas 4,37%. Em seguida, ficou Minas Gerais -8,65%. Na outra ponta da lista, entre os Estados que mais aplicaram em saúde naquele ano, apareceu o Amazonas -21,39% da arrecadação própria. Prisões e reforma agrária Em seus balanços, esses 13 Estados incluíram como gastos em saúde programas que não têm relação direta com o SUS (Sistema único de Saúde). O Piauí, por exemplo, contabilizou o dinheiro aplicado nas prisões. A Paraíba, na Polícia Militar. Alagoas, em programas de reforma agrária. Minas Gerais, no Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa. O Rio de Janeiro, nos programas de prevenção de catástrofes naturais. O Paraná incluiu nas contas da saúde um programa que distribui leite a crianças carentes. Santa Catarina, o plano de saúde dos funcionários públicos estaduais. O Rio Grande do Sul, programas de saneamento básico e prevenção da violência. Maranhão, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso e Goiás também incluíram em seus balanços projetos que o Ministério da Saúde não reconheceu como de saúde pública. Os governadores acabam não sendo punidos porque se valem da falta de regulamentação da emenda constitucional 29, o trecho da Constituição que desde o ano 2000 determina os 12% para a saúde. A tramitação do projeto de lei que esclarece o que é saúde pública se arrasta no Congresso há cerca de dez anos. O Conselho Nacional de Saúde, ligado ao governo federal, tem uma resolução que procura deixar claro o que são gastos com saúde. Como não tem força de lei, o documento é ignorado pelos governadores. Quem julga as contas são os Tribunais de Contas dos Estados, que muitas vezes, porém, dão razão aos governadores. No Paraná, o Ministério Público do Estado já apresentou à Justiça cinco ações civis públicas em que pede o cumprimento dos 12% constitucionais. Uma já teve decisão favorável do juiz de primeira instância, mas o governo recorreu ao Tribunal de Justiça. As outras ações aguardam julgamento. "Descaso" Na opinião de Lenir Santos, advogada que coordena na Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) o curso de especialização em direito sanitário, os governadores ignoram os 12% "por puro descaso". "Os Estados dão desculpas esfarrapadas. A emenda [29] é claríssima. Há absoluta clareza sobre o que é ação do SUS", diz. "Veja como estão os hospitais públicos. O dinheiro faz falta."

Fonte: Folha de S. Paulo

Caixa de Pandora

Justiça afasta Eurides Brito do cargo de deputada

Decisão atende a uma ação cautelar ajuizada pelo MP do Distrito Federal

O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Álvaro Luís Ciarlini, determinou nesta sexta-feira (14) o afastamento da deputada Eurides Brito (PMDB) da vaga que ocupa na Câmara Legislativa do Distrito Federal até o fim das investigações de seu envolvimento no esquema de pagamento de propina no governo do Distrito Federal desarticulado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.

Em uma das gravações das investigações, Eurides Brito aparece recebendo dinheiro do então Secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, Durval Barbosa, e guardando em uma bolsa.

A decisão atende a uma ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Território, que justifica o pedido de afastamento da deputada por ela responder a processo de improbidade administrativa.

Ao determinar o afastamento de Eurides Brito do cargo de deputada, o juiz afirma que existem fortes indícios do envolvimento da parlamentar no esquema de propina e que sua permanência na Câmara Legislativa pode permitir que ela continue a ser favorecida pela “organização criminosa instalada na capital da República”.

"O Distrito Federal, ao que parece, foi dominado por uma grande e complexa rede criminosa que perpetrou uma série de graves delitos que agora necessitam de apuração e de punição exemplar”, disse.

Eurides Brito pode recorrer da decisão.

Fonte: Agência Brasil

POLÍTICOS PROFISSIONAIS

"CAMPANHA PARA REELEIÇÃO"